Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019586
Data do Acordão:01/24/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
KNOW-HOW
CUSTOS DE EXERCÍCIO
Sumário:I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how- paga pela adquirinte à transmitente, gera rendimentos nesta sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6/10 do respectivo código.
II - Não impede a referida incidência o convénio celebrado entre empresas (a adquirinte e a cedente da tecnologia), do qual conste ser a retribuição pela prestação da tecnologia feita em função dos custos incorridos pela segunda.
Nº Convencional:JSTA00043854
Nº do Documento:SA219960124019586
Data de Entrada:06/07/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FORD LUSITANA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N10.
CIRS88 ART6 M.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/19 IN AD N179 PAG1440.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N291 PAG291.
AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337/339 PAG388.
AC STA PROC11935 DE 1990/02/21.
AC STAPLENO DE 1991/02/20 IN AD N371 PAG1218.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DO IMPOSTO DE CAPITAIS.
FISCO N18 PAG34 N30 PAG30.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG175.
MARQUES DOS SANTOS TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA IN CTF N2 95/297 PAG222.