Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013280
Data do Acordão:04/08/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
RECURSO JURISDICIONAL
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Os recursos interpostos para o S.T.A., ainda que da decisão da 1 Instância, mesmo no domínio do C.P.C.I. só podiam ser julgados desertos por falta de alegação, se o recorrente, no requerimento inicial da interposição não tivesse declarado pretender fazê-lo neste Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00034727
Nº do Documento:SA219920408013280
Data de Entrada:02/06/1991
Recorrente:"COSTA PINA & VILAVERDE LDA"
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:732
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART259 PAR2 PAR3.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
LPTA85 ART102 ART131 N1.