Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001316
Data do Acordão:02/07/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:FUNCIONARIO DA ALFANDEGA
PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA MULTA
VENCIMENTO BASE
Sumário:O vencimento anual a que alude o corpo do artigo 162 do Contencioso Aduaneiro e o vencimento que o funcionario recebe a data em que e proferida a sentença, não entrando no computo os subsidios de Natal e de ferias.
Nº Convencional:JSTA00010646
Nº do Documento:SA219790207001316
Data de Entrada:06/24/1978
Recorrente:BOTELHO , JAIME E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CADU41 ART147 ART162.
DL 457/72 DE 1972/11/14.
DL 372/74 DE 1974/08/20.
DL 294/75 DE 1975/06/16.
DL 585/75 DE 1975/10/17.