Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016565
Data do Acordão:04/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REJEIÇÃO LIMINAR
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Deve ser rejeitado o recurso que, na data em que foi interposto, ja tenha desaparecido da ordem juridica, por força de revogação, o acto administrativo que se pretendia impugnar contenciosamente, por ser ilegalmente interposto.
Nº Convencional:JSTA00006773
Nº do Documento:SA119820422016565
Data de Entrada:07/23/1981
Recorrente:HENRIQUES , JOÃO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1754
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
LOSTA56 ART18 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.