Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0453/09
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que as questões a dirimir passam, em especial, por apurar se a Recorrente está ou não sujeita, enquanto empresa pública a operar numa lógica de mercado e de livre concorrência, aos mesmos deveres subjacentes à aplicação do princípio do arquivo aberto que as empresas públicas investidas de prerrogativa de autoridade.
Nº Convencional:JSTA000P10625
Nº do Documento:SA1200906250453
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:C...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: