Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011703
Data do Acordão:01/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo a petição de recurso dado entrada no Supremo Tribunal Administrativo mais de um ano depois da notificação do acto ao recorrente, deve aquele ser rejeitado por extemporaneo, se se arguir apenas a anulabilidade do mesmo.*
Nº Convencional:JSTA00009684
Nº do Documento:SA119790125011703
Data de Entrada:06/15/1978
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:215
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART51 ART57 PAR3 PAR4 ART103.
CPC67 ART153.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.