Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000836
Data do Acordão:04/27/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:DESCAMINHO
DIREITOS ADUANEIROS
PAGAMENTO
SOCIEDADE COMERCIAL
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
Sumário:I - Constitui delito de descaminho o facto de o arguido ter conseguido fradulentamente, com falsa indicação no bilhete de despacho do valor da mercadoria (perolas), evitar o pagamento parcial dos direitos.
II - Se o representante legal de uma sociedade comercial praticar um delito de descaminho no exercicio daquela representação, a referida sociedade e solidariamente responsavel com aquele pelo pagamento dos direitos, multas e demais imposições.
Nº Convencional:JSTA00012808
Nº do Documento:SA219770427000836
Data de Entrada:07/22/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ZARA , MAHIR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART177 N1.