Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000836 |
| Data do Acordão: | 04/27/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | DESCAMINHO DIREITOS ADUANEIROS PAGAMENTO SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE SOLIDARIA |
| Sumário: | I - Constitui delito de descaminho o facto de o arguido ter conseguido fradulentamente, com falsa indicação no bilhete de despacho do valor da mercadoria (perolas), evitar o pagamento parcial dos direitos. II - Se o representante legal de uma sociedade comercial praticar um delito de descaminho no exercicio daquela representação, a referida sociedade e solidariamente responsavel com aquele pelo pagamento dos direitos, multas e demais imposições. |
| Nº Convencional: | JSTA00012808 |
| Nº do Documento: | SA219770427000836 |
| Data de Entrada: | 07/22/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ZARA , MAHIR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 112 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART177 N1. |