Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025637 |
| Data do Acordão: | 04/04/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IVA. CLASSIFICAÇÃO PAUTAL. ERRO. TRACTOR AGRÍCOLA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Sumário: | I - A doutrina dos acórdãos dos "tribunais" técnicos aduaneiros aludida no artigo 228° do Contencioso Aduaneiro só vinculava os funcionários técnico-aduaneiros. II - Como assim, com fundamento em errónea classificação pautal, pode deduzir-se impugnação judicial contra liquidação de IVA em relação a tractores agrícolas dele isentos ao tempo da sua importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00055715 |
| Nº do Documento: | SA220010404025637 |
| Data de Entrada: | 11/08/2000 |
| Recorrente: | ENTREPOSTO MÁQUINAS-COMÉRCIO E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TADUAN DE LISBOA DE 1996/04/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5. CPTRIB91 ART99 ART120. CONST92 ART268 N4. L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N5. |
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