Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025637
Data do Acordão:04/04/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IVA.
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL.
ERRO.
TRACTOR AGRÍCOLA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:I - A doutrina dos acórdãos dos "tribunais" técnicos aduaneiros aludida no artigo 228° do Contencioso Aduaneiro só vinculava os funcionários técnico-aduaneiros.
II - Como assim, com fundamento em errónea classificação pautal, pode deduzir-se impugnação judicial contra liquidação de IVA em relação a tractores agrícolas dele isentos ao tempo da sua importação.
Nº Convencional:JSTA00055715
Nº do Documento:SA220010404025637
Data de Entrada:11/08/2000
Recorrente:ENTREPOSTO MÁQUINAS-COMÉRCIO E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TADUAN DE LISBOA DE 1996/04/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5.
CPTRIB91 ART99 ART120.
CONST92 ART268 N4.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N5.
Aditamento: