Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031389
Data do Acordão:03/22/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:MILITAR
PROMOÇÃO
PARECER
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Revela-se insuficientemente fundamentado no plano factual o parecer do Conselho Superior da Força Aérea que para efeito de preenchimento por parte do interessado das condições gerais de promoção [als. b) e c) do Estatuto dos Militares das Forças Armadas], considera para o efeito que o mesmo, "... tendo sido nomeado para desempenhar funções de comandante de batalhão não conseguiu cumpri-las de forma satisfatória".
Nº Convencional:JSTA00040496
Nº do Documento:SA119940322031389
Data de Entrada:11/12/1992
Recorrente:SILVEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1992/10/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART60 B C ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25563 DE 1991/01/24.
AC STAPLENO DE 1991/03/21 IN AD N364 PAG582.
AC STA PROC27305 DE 1991/04/30.
AC STA DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG346.