Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003760
Data do Acordão:05/26/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:A responsabilidade civil num delito de contrabando declarada num despacho de indiciação não é de manter desde que das diligências praticadas, algumas por indicação do tribunal superior, nada resulte para o esclarecimento dos factos.
Nº Convencional:JSTA00021593
Nº do Documento:SA419650526003760
Recorrente:VALADO , MANUEL
Recorrido 1:BRANCO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CP886 ART125 N1.