Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOTAÇÃO GLOBAL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II – Todavia, o art. 4º do mesmo decreto-lei estatuiu que o disposto no diploma não prejudicava os concursos que se encontrassem pendentes.
III – Esse art. 4º somente quis salvaguardar tais concursos, por forma a que eles atingissem os seus efeitos normais ainda que o novo regime porventura induzisse em contrário.
IV – Sendo assim, esse art. 4º não é interpretável no sentido ampliativo de que permitiria a nomeação de um número de candidatos superior ao número de vagas postas a concurso.
