Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014254
Data do Acordão:10/11/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:O dever legal de decidir sobre pretensão formulada em recurso hierarquico necessario pressupõe a pratica, por autoridade subalterna, de acto, não definitivo e executorio, tendente a resolver a situação do interessado.
Nº Convencional:JSTA00003237
Nº do Documento:SA119841011014254
Data de Entrada:01/28/1980
Recorrente:RODRIGUES , CUSTODIO E OUTROS
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3898
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.