Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE MANDATO
PAGAMENTO
INDEMNIZAÇÃO
PROCESSO PENAL
RESPONSABILIDADE PESSOAL
JUNTA DE FREGUESIA
DELIBERAÇÃO
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
EFICÁCIA EXTERNA
CULPA
ILICITUDE
IMPEDIMENTO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
II - Não descaracteriza a ilicitude e a culpa, o facto de o autarca se ter mostrado renitente em assinar o ofício e tê-lo feito apenas a insistência dos outros membros do órgão autárquico e se ter oposto inicialmente a que a indemnização passasse a constituir encargo da autarquia.
III - A deliberação da assembleia de freguesia que aprovou a proposta de pagamento da indemnização é um acto do tipo autorizativo, destinado a legitimar o órgão executivo a assumir o encargo financeiro, que, como tal, não é susceptível de definir imediatamente, em termos finais e autoritários, a relação jurídica a estabelecer entre a autarquia e o particular.
IV - A deliberação da junta de freguesia que determinou o pagamento de indemnização em que o presidente desse órgão autárquico havia sido judicialmente condenado, a título pessoal - apesar da autorização administrativa da assembleia de freguesia - não deixa de constituir um acto administrativo de eficácia externa, produzido em assunto de interesse pessoal do presidente da junta de freguesia, relativamente à qual operava a situação de impedimento prevista no art. 44, alínea a), do CPA.
L 8/87 DE 1987/09/09 ART9 N2 A.
