Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024176 |
| Data do Acordão: | 03/01/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. JUROS MORATÓRIOS. PRIVILÉGIO CREDITÓRIO. PENHORA. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. |
| Sumário: | Por força do art.º 822º, n.º 1, do Código Civil, devem-se graduar os juros de mora para além de três anos, por serem acessório da dívida principal e não existir para a garantia do crédito resultante da penhora o limite de três anos que existe para a hipoteca, nos termos do art.º 693º, n.º 2, do Código Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00053353 |
| Nº do Documento: | SA220000301024176 |
| Data de Entrada: | 06/23/1999 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART686 N1 ART693 N2 ART822. |
| Aditamento: | |