| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010978 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ADIDOS
QUADRO GERAL DE ADIDOS
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
CASO RESOLVIDO
PROCESSAMENTO DE ABONOS |
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| Sumário: | I - Constitui pressuposto indispensavel a formação do indeferimento o dever legal de decidir.
II - Sem embargo do poder de avocação, o Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de decidir pretensão de funcionario do quadro geral de adidos sobre pagamento de certo vencimento, por tal questão competir ao Secretario de Estado da Administração Publica.
III - Fixada a remuneração, a luz de certo criterio, e recebida a primeira prestação, forma-se "caso decidido" se o interessado não reage, impugnando aquele criterio, depois de abrir a via contenciosa.
IV - Não havendo o dever legal de decidir e não se formando, por isso, o impugnado indeferimento tacito, o recurso contencioso deve ser rejeitado por carencia de objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010026 |
| Nº do Documento: | SA119790531010978 |
| Data de Entrada: | 10/27/1977 |
| Recorrente: | MONTEIRO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1296 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 196/76 DE 1976/03/17 ART1 N1 ART2 ART3 N1 E.
D 307-A/76 DE 1976/04/26 ART2.
RSTA57 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 178-A/77 DE 1977/05/03. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10972 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11554 DE 1979/05/10. |
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| Aditamento: | O processamento da remuneração traduz um acto administrativo, e não uma simples operação material, havendo recurso hierarquico necessario do acto da entidade processadora, com vista a abertura da via contenciosa. |
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