Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012392 |
| Data do Acordão: | 03/04/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA ACEITAÇÃO EXPRESSA ACEITAÇÃO TACITA |
| Sumário: | I - E inadmissivel a cumulação no recurso contencioso, perante as auditorias administrativas do pedido de indemnização de prejuizos resultantes do acto anulando. II - Não pode recorrer quem tiver aceitado expressa ou tacitamente, a decisão ou deliberação depois de proferida. |
| Nº Convencional: | JSTA00006644 |
| Nº do Documento: | SA119820304012392 |
| Data de Entrada: | 12/12/1978 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE OLIVEIRA DE AZEMEIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1063 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART827 PAR1 ART835 PAR3 ART851 PARUNICO. CPC67. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/12/02 IN BMJ N277 PAG128. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG130-131. |