Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012392
Data do Acordão:03/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
ACEITAÇÃO EXPRESSA
ACEITAÇÃO TACITA
Sumário:I - E inadmissivel a cumulação no recurso contencioso, perante as auditorias administrativas do pedido de indemnização de prejuizos resultantes do acto anulando.
II - Não pode recorrer quem tiver aceitado expressa ou tacitamente, a decisão ou deliberação depois de proferida.
Nº Convencional:JSTA00006644
Nº do Documento:SA119820304012392
Data de Entrada:12/12/1978
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE OLIVEIRA DE AZEMEIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1063
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART827 PAR1 ART835 PAR3 ART851 PARUNICO.
CPC67.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/02 IN BMJ N277 PAG128.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG130-131.