Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE INVALIDEZ
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
JUNTA MÉDICA
DL 45684 DE 1964/04/27 ART2.
AC STA PROC24488 DE 1992/01/14.
AC STA PROC30823 DE 1992/11/12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037044 |
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| Data do Acordão: | 04/04/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | MILITAR PENSÃO DE INVALIDEZ INCAPACIDADE GERAL DE GANHO JUNTA MÉDICA |
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| Sumário: | Se a data em que é homologado o parecer da Junta Médica Militar que declara a incapacidade do militar à concessão da pensão de invalidez dependia do grau de desvalorização, o regime a que aquela está sujeita fixa-se apenas quando a Junta da Caixa verifica o grau de incapacidade geral de ganho, nos termos do art. 119 do Estatuto da Aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042293 |
| Nº do Documento: | SA119950404037044 |
| Data de Entrada: | 02/14/1995 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO DA CGD |
| Recorrido 1: | MATIAS , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTÁRIO PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART38 ART43 N1 B ART118 N1 B N2 A ART119 N1 N2 ART127 N1. DL 45684 DE 1964/04/27 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21321 DE 1990/12/18. AC STA PROC24488 DE 1992/01/14. AC STA PROC30823 DE 1992/11/12. |
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Texto Integral