Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022708
Data do Acordão:02/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Sumário:O Secretario de Estado do Emprego e Formação Profissional, em 29 de Março de 1985, tinha competencia para despachar os processos de despedimento colectivo apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n. 372-A/75, com a redacção do Decreto-Lei n. 84/76, dada a delegação de poderes constante do despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social de 13 de Março de 1984.
Nº Convencional:JSTA00018785
Nº do Documento:SA119860218022708
Data de Entrada:06/04/1985
Recorrente:HANDY PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:769
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1985/03/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART14 N1 ART18.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/26 ART17N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1068.; AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260 PAG991.; AC STA DE 1983/05/05 IN AD N262 PAG1162.; AC STA DE 1984/01/19 IN AD N268 PAG481.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG228.
Aditamento: