Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022708 |
| Data do Acordão: | 02/18/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | DESPEDIMENTO COLECTIVO DELEGAÇÃO DE PODERES COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Sumário: | O Secretario de Estado do Emprego e Formação Profissional, em 29 de Março de 1985, tinha competencia para despachar os processos de despedimento colectivo apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n. 372-A/75, com a redacção do Decreto-Lei n. 84/76, dada a delegação de poderes constante do despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social de 13 de Março de 1984. |
| Nº Convencional: | JSTA00018785 |
| Nº do Documento: | SA119860218022708 |
| Data de Entrada: | 06/04/1985 |
| Recorrente: | HANDY PORTUGUESA SARL |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 769 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1985/03/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART14 N1 ART18. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/26 ART17N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1068.; AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260 PAG991.; AC STA DE 1983/05/05 IN AD N262 PAG1162.; AC STA DE 1984/01/19 IN AD N268 PAG481. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG228. |
| Aditamento: | |