Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCIPIO DA IRRETROACTIVIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
EXONERAÇÃO
ESTAGIARIO
EFEITO RETROACTIVO
PROVIMENTO DEFINITIVO
DESVIO DE PODER
DESPACHO NO USO DE PODER DISCRICIONARIO
MOTIVO DETERMINANTE
FIM LEGAL
PODER VINCULADO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
APTIDÃO PROFISSIONAL
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
II - Esta regra, porem, admite duas excepções ou seja: produzem efeitos desde a pratica do acto contenciosamente anulado se a tutela dos direitos subjectivos ou dos interesses legitimos do administrado o exigir ou quando a lei determinar.
III - Exonerado o recorrente das funções de estagiario monitor-vigilante auxiliar, no termo legal do estagio, e anulado contenciosamente o respectivo despacho, o novo acto, ora recorrido, tambem de exoneração, proferido em execução do 1 acordão anulatorio, deve retroagir os seus efeitos a data do 1 despacho anulado por vicio de forma (falta de fundamentação).
IV - Esta retroactividade resulta, não da necessidade de tutelar os interesses do recorrente, que no caso vertente se não verifica, mas por força do disposto no n. 2 do art. 54 do Dec.-Lei n. 523/72, de 19 de Dezembro, segundo o qual no termo do estagio, e necessario proferir despacho de provimento definitivo para que o ate ai estagiario continue com vinculo a função publica.
V - O despacho impugnado de exoneração do recorrente ao fazer retroagir os seus efeitos a data da prolação do despacho anteriormente anulado, não infringe a norma do n. 2 da 2 parte, do art. 9 do Dec.-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
VI - O desvio de poder assenta em dois pressupostos:
1 - Que o autor do acto recorrido o tenha praticado no exercicio de poderes discricionarios, e
2 - Que o motivo principalmente determinante da sua pratica não coincida com o fim que o legislador teve em vista ao conceder tais poderes - paragrafo unico do art. 19 da Lei Organica do S.T.A.
VII - Tendo a exoneração do recorrente tido lugar nos termos do n. 2 do art. 54 do Dec.-Lei 523/72, de 19/12, o qual o impõe a Administração sempre que no termo da prorrogação do estagio o candidato não revele aptidão para o lugar, tal poder e vinculado e não discricionario pelo que, não se verificando um dos pressupostos do desvio de poder, e de concluir pela inexistencia de tal vicio.
VIII - A alinea b) do n. 1 do art. 2 do DL 365/70, de
5 de Agosto, impõe a publicação no jornal oficial apenas dos actos relativos ao movimento e situação do funcionalismo.
IX - O despacho da prorrogação do estagio por mais um ano, nos termos previstos na lei, não contende nem com o movimento nem com a situação do estagiario pelo que não carece de publicação no Diario da Republica.
X - Carece de fundamentação suficiente de facto, nos termos do n. 2 do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, o despacho que para exonerar o recorrente das funções de estagiario, se baseou na inaptidão profissional deste, sem que o seu autor tenha expressado os factos que por certo subsumiu aquele conceito normativo indeterminado.
XI - A materialidade e qualificação juridica dos factos concretizadores do referido conceito e sindicavel pelo Tribunal mas não a valoração que dos mesmos a Administração fizer deles por tal actividade se inserir no dominio da denominada discricionariedade tecnica.
CCIV66 ART7 N1.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART54 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 ART9 N2.
DL 506/80 DE 1980/10/21.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
RENE CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF PAG447.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG75.
COSTA MESQUITA INVALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG137.
