Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - A «quaestio juris» atendível é a indicada pelo recorrente.
III - A circunstância de um dos arestos em confronto ter admitido, e o outro recusado, a admissibilidade de se utilizar o meio processual previsto no art. 69º da LPTA não gera uma mútua oposição se a recusa pressupôs que houvera um contrato administrativo e a admissão partiu da ideia de que não se podia dar como assente um contrato desse tipo.
IV - É impossível que uma oposição inexistente, por só um dos acórdãos ter aludido a tais contratos, ressurgisse no plano mais geral das relações jurídicas administrativas, pois, e a admitir-se que ambos os arestos se ocuparam dessas relações, necessariamente que o fizeram através da enunciação de proposições particulares - as quais são insusceptíveis de recíproca oposição.
DIRINT LEGIT.
LPTA85 ART69 N2 ART71.
