Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0635/04
Data do Acordão:02/09/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO.
ACÇÃO DE ANULAÇÃO.
TERCEIRO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
Sumário:Não se pode afirmar que o princípio da tutela jurisdicional efectiva fica, sempre, irremediavelmente comprometido pelo facto de o artigo 825.º do Código Administrativo não admitir legitimidade a terceiros para a propositura de acção sobre contratos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00061643
Nº do Documento:SA1200502090635
Data de Entrada:06/01/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE CASTRO MARIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CA40 ART825.
CONST97 ART268 N4.
CPTA02 ART40.
Referência a Doutrina:PEDRO GONÇALVES O CONTRATO ADMINISTRATIVO ALMEDINA 2003 PAG152.
ALEXANDRA LEITÃO A PROTECÇÃO JUDICIAL DOS TERCEIROS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALMEDINA 2002 PAG333-335.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME NO PROCESSO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS NOTAI ART40.
Aditamento: