Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0635/04 |
| Data do Acordão: | 02/09/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACÇÃO DE ANULAÇÃO. TERCEIRO. LEGITIMIDADE ACTIVA. TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. |
| Sumário: | Não se pode afirmar que o princípio da tutela jurisdicional efectiva fica, sempre, irremediavelmente comprometido pelo facto de o artigo 825.º do Código Administrativo não admitir legitimidade a terceiros para a propositura de acção sobre contratos administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00061643 |
| Nº do Documento: | SA1200502090635 |
| Data de Entrada: | 06/01/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE CASTRO MARIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CA40 ART825. CONST97 ART268 N4. CPTA02 ART40. |
| Referência a Doutrina: | PEDRO GONÇALVES O CONTRATO ADMINISTRATIVO ALMEDINA 2003 PAG152. ALEXANDRA LEITÃO A PROTECÇÃO JUDICIAL DOS TERCEIROS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALMEDINA 2002 PAG333-335. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME NO PROCESSO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS NOTAI ART40. |
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