Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA
CONTRIBUIÇÕES
II - Tendo presente a factualidade julgada provada, a entidade empregadora não liquidou as contribuições no período entre 01/09/1994 e 31/08/2004, nem realizou os respetivos descontos do salário do trabalhador, não tendo pago quaisquer quantias à CGA, seja a título de contribuições, seja de quotizações.
III - O direito à segurança social emana diretamente da Constituição, mas depende de contribuições e quotizações destinadas ao seu financiamento, as quais constituem obrigações para as partes das relações jurídicas estabelecidas.
IV - O sistema previdencial assenta no princípio da contributividade, nos termos do qual depende do financiamento dos beneficiários, tendo por base uma relação sinalagmática direta entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações, nos termos dos artigos 50.º e 54.º da Lei de Bases Gerais da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16/01.
V - O regime contributivo de proteção previdencial da função pública é gerido pela CGA, a qual assegura a proteção nas eventualidades de velhice, invalidez e morte, através do reconhecimento do direito à aposentação e da concessão da correspondente pensão, mediante a verificação de certos requisitos.
VI - Para se constituir o direito à aposentação primeiro o trabalhador tem de reunir a qualidade a quem a lei confere o direito à inscrição na CGA (requisito material ou funcional), depois é necessário que seja feita essa inscrição na CGA (requisito formal) e, por último, têm de ser feitos os respetivos descontos sobre as remunerações do trabalhador e pagas as respetivas quotizações pelo trabalhador e contribuições pela entidade empregadora (requisito contributivo).
VII - A relação contributiva que emerge da inscrição do pessoal na CGA desencadeia duas obrigações contributivas distintas: (i) a obrigação contributiva da entidade empregadora, a qual tem o dever de entregar à CGA as quantias deduzidas dos vencimentos, como contribuição para o financiamento do sistema (contribuições da entidade) e (ii) a obrigação contributiva do trabalhador enquanto subscritor, de cujo vencimento será deduzida a quotização legalmente fixada (quotizações do trabalhador).
VIII - Do disposto nos artigos 24.º e 28.º do EA não resulta que o trabalhador seja o responsável pelas contribuições da entidade, por tais preceitos apenas fazerem depender a contagem do tempo de serviço do pagamento das quotas, que é realizado através do desconto da quotização devida no vencimento mensal do subscritor e não do efetivo pagamento das contribuições por parte da entidade.
IX - Não podem ser exigidas ao Autor obrigações que sobre ele não recaem, por recaírem sobre a sua entidade empregadora, regulando o artigo 28.º, n.º 1 do EA o regime das quotas (a cargo do subscritor) e não das contribuições (a cargo da entidade), previstas e reguladas no artigo 6.º-A do EA.
X - Não sendo o Autor o responsável ou devedor de qualquer quantia que se mostre em dívida à CGA relativamente a contribuições de entidade, não pode, por conseguinte, o pagamento de montantes em dívida provenientes dessas contribuições ser-lhe exigido como condição para a contagem do tempo de serviço, para efeitos de aposentação.
XI - Diferentemente acontece com as quotizações, cuja obrigação recai sobre o Autor, sendo o trabalhador por elas responsável, além de o EA fazer depender a contagem do tempo para a aposentação do pagamento das quotas, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º.
XII - Ao contrário do que se encontra previsto em relação às contribuições da entidade, a lei faz depender a contagem do tempo de subscritor do pagamento das quotizações legalmente fixadas, o que tem subjacente o princípio da contributividade, evidenciando a relação sinalagmática entre a obrigação legal de contribuir e o direito à prestação, aqui, pensão de aposentação.
