Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017397 |
| Data do Acordão: | 12/13/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO BENS DE EQUIPAMENTO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
| Sumário: | I - Não podem beneficiar da isenção de direitos e sobretaxa de importação mercadorias que se destinam a substituir bens de equipamento. II - Esta fundamentado o despacho que declara concordar com parecer e informação anteriores, concordantes, que expõem os fundamentos de facto e de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00003470 |
| Nº do Documento: | SA119841213017397 |
| Data de Entrada: | 04/05/1982 |
| Recorrente: | PARAGLAS-SOC DE ACRILICOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5003 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. DL 74/74. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DL 720-B/76 DE 1976/10/09. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 194/80 DE 1980/06/19 ART46 N2. |