Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
REFORMA AGRÁRIA
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
CORTIÇA
NACIONALIZAÇÃO
II - Para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas.
III - Não existe oposição de julgados se:
- no acórdão fundamento - depois de se concluir que um despacho ministerial sobre a atribuição de verbas de cortiça extraída em prédios expropriados por via da Port. 493/76 e sua atendibilidade no cálculo da indemnização definitiva nos termos do DL 198/88 de 31/5, era um acto administrativo em sentido próprio, conheceu dos vícios respectivos e julgou, em conclusão, que não estava ferido de inconstitucionalidade o DL 199/88 ao abrigo do qual foi proferido.
- No acórdão recorrido - se entendeu que o regime jurídico da efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado pela ocupação de propriedades agrícolas fora do âmbito previsto no DL 407-A/75 de
30/7 era, não o contido no DL 48051 de 21-11-67, mas sim o vertido no DL 198/88 de 31/5, diploma este regulador das expropriações ou nacionalizações levadas a cabo no âmbito da reforma agrária, decidindo a final, não conhecer da eventual inconstitucionalidade do art. 15 desse último diploma.
IV - Não ocorre assim pois, perante as concretas realidades factuais subjacentes identidade, semelhança ou igualdade substancial a que haja correspondido diversidade de enquadramento jurídico por parte dos arestos em presença.
CPC67 ART763.
DL 329/95 DE 1995/12/12 ART3.
CPC96 ART732-A.
LPTA85 ART1 ART102.
DL 198/88 DE 1988/05/13.
DL 407/A/75 DE 1975/07/30.
DL 48051 DE 1967/11/24.
L 80/77 DE 1977/10/26.
PORT 493/76 DE 1976/08/06.
