Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0870/16 |
| Data do Acordão: | 07/12/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ANÚNCIO CONCURSO MENÇÃO |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão as consequências da omissão de menções obrigatórias em anúncios de concurso público. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20812 |
| Nº do Documento: | SA1201607120870 |
| Data de Entrada: | 07/05/2016 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |