Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DE CÁLCULO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
PRESCRIÇÃO.
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
II – Não pode ser concebido como um mero erro de cálculo ou material, mas como um erro jurídico, a continuação do processamento de vencimentos de acordo com despacho anterior de vereador responsável, após já ter entrado em vigor um novo estatuto remuneratório dos bombeiros, com tabelas indiciárias diferentes das aplicáveis nos termos daquele despacho.
III – Ao acto que ordena a devolução das diferenças remuneratórias resultantes da aplicação das escalas indiciárias da P.S.P., por força da determinação contida no despacho do Vereador responsável (mesmo que, eventualmente, por errada interpretação deste), em vez da nova escala indiciária definida em diploma próprio para os bombeiros, não são aplicáveis as regras da prescrição de créditos do Estado, mas as normas de revogabilidade de actos administrativos constitutivos de direitos.
DL 155/92 DE 1992/07/28.
