Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023113
Data do Acordão:02/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:Face ao disposto no n. 2 do artigo 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente para conhecer de recurso de acto que versa materia respeitante ao contencioso fiscal.
Nº Convencional:JSTA00018798
Nº do Documento:SA119860220023113
Data de Entrada:10/10/1985
Recorrente:SECIL SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:834
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1985/07/18.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RIS26 ART4 ART254.
TGIS32 ART145 B.
L 32/83 DE 1983/10/21 ART2.
DL 92-C/85 DE 1985/04/01.
ETAF84 ART26 N2.