Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004823
Data do Acordão:11/23/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
PROFESSOR EFECTIVO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
POSSE
Sumário:A contagem do tempo de bom serviço na categoria de professor efectivo do ensino tecnico profissional deve fazer-se a partir do momento em que este foi regularmente investido naquela categoria, e não a partir do dia 1 de Outubro seguinte a posse.
Nº Convencional:JSTA00026493
Nº do Documento:SA119561123004823
Recorrente:RAMALHETE , HERMILO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1956/04/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 20420 DE 1931/10/20 ART51.
L 2025 DE 1947/06/19.
D 37029 DE 1948/08/25 ART212 N1 ART338 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4707 DE 1956/04/20.