Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUMULAÇÃO
PENSÕES
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0228/17 |
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| Data do Acordão: | 03/22/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACUMULAÇÃO PENSÕES SUBSÍDIO DE DESEMPREGO |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se a pensão de aposentação é cumulável com o subsídio de desemprego (art. 47º, 2 do Dec. Lei 119/99), por se ter entendido que o recorrente não provou que a pensão por si auferida era uma pensão por riscos profissionais ou equiparada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21640 |
| Nº do Documento: | SA1201703220228 |
| Data de Entrada: | 02/24/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral