Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031408 |
| Data do Acordão: | 05/12/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO RECURSO PREJUDICIAL CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | É de suspender a instância quando do acto revogatório do acto recorrido tenha sido interposto recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00041046 |
| Nº do Documento: | SA119940512031408 |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | GOMES , MARIA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/06/23 IN DR 219 IIS DE 1992/09/22. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |