Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031408
Data do Acordão:05/12/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
RECURSO PREJUDICIAL
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:É de suspender a instância quando do acto revogatório do acto recorrido tenha sido interposto recurso.
Nº Convencional:JSTA00041046
Nº do Documento:SA119940512031408
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:GOMES , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/06/23 IN DR 219 IIS DE 1992/09/22.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.