Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004208 |
| Data do Acordão: | 06/04/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO CLAUSULA CONTRATUAL REVOGAÇÃO EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS |
| Sumário: | A notificação de um despacho ministerial, feita em termos que não habilitam o interessado a não alcançar a finalidade a que se destinava, tem de ser havida como inexistente para efeitos hierarquicos e contenciosos. Sem manifestação expressa da vontade dos contraentes ou de factos donde ela necessariamente se deduza, não pode considerar-se revogada uma clausula contratual, se não colide com o convencionado numa alteração adicional ao mesmo contrato. |
| Nº Convencional: | JSTA00026884 |
| Nº do Documento: | SA119540604004208 |
| Recorrente: | SOCIETE COLONIALE DE CONSTRUCTION |
| Recorrido 1: | SSE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1953/08/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | D DE 1906/05/09 ART37. |