Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO TUTELAR
CONDIÇÕES DE PREFERENCIA
CONDIÇÕES DA EMPRESA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
LD o despedimento colectivo por compressão de efectivos depende de autorização administrativa e o acto que o não proibe ainda que tacita ou implicitamente, e uma autorização, sendo nessa medida um acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso de anulação.
II - Tal autorização e do tipo da autorização tutelar não se confundindo com os comportamentos, actos ou negocios juridicos autorizados que tem existencia juridica autonoma daquele, estando limitada a impugnação judicial do acto autorizativo aos vicios que lhe são proprios.
III - A violação dos criterios de preferencia na manutenção de emprego estabelecidos no artigo
18 da LD, não respeitam ao acto de autorização, mas aos negocios juridicos autorizados.
A violação desses criterios de preferencia poderão implicar sanções de natureza transgressional ou contra-ordenativa laboral e a anulação dos despedimentos individuais efectuados - artigos 22 e 23 -1 e 2 da LD - mas nada tem a ver com a legalidade do acto autorizativo cujo objecto e constituido pela pretensão do despedimento colectivo em si e não pelos despedimentos individualizados abrangidos.
IV - Os pressupostos factuais do acto de autorização do despedimento colectivo não são concreta e especificamente fixados na lei que apenas exige que a autoridade decidente tenha em consideração
"as condições da empresa" - artigo 17-1 da LD.
V - Trata-se de um conceito vago, de contornos altamente indefinidos, cujo preenchimento a lei deixa ao cuidado do orgão decidente no ambito da chamada discricionariedade tecnica. A eleição dos concretos pressupostos de facto em que o acto se funda cabe ao orgão decidente.
VI - O Tribunal não pode exercer censura sobre o cabimento no conceito dos pressupostos concretos escolhidos, salvo se se demonstrarem inexistentes ou manifestamente aberrantes.
DL 398/83 DE 1983/11/22.
LPTA85 ART57 N2 B.
AC STA DE 1980/12/11 IN AP-DR PAG5122.
AC STA DE 1980/07/17 IN AP-DR PAG3479.
AC STA DE 1981/05/28 IN AP-DR PAG2583.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N234 PAG780.
