Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011110
Data do Acordão:07/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
DESPACHO SANEADOR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - O prazo para exercer o direito de indemnização e um prazo de prescrição.
II - Este prazo conta-se a partir da data em que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete.
III - Data essa que pode coincidir com a do facto danoso.
IV - O juiz so pode conhecer da prescricção no despacho saneador se nessa altura ja houver no processo elementos indispensaveis para uma decisão conscienciosa e segura.
Nº Convencional:JSTA00011240
Nº do Documento:SA119780727011110
Data de Entrada:11/23/1977
Recorrente:ALBUQUERQUE , ADELINO E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1459
Referência Publicação 1:AD N203 ANOXVII PAG1317
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 N1.
CCIV66 ART298 N2 ART498 N1.
CPC67 ART510 N1 C N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/10/11 IN AD N145 PAG13.
AC STJ DE 1973/11/27 IN BMJ N231 PAG162.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN BMJ N87 PAG45 PAG47.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG151.
VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG299.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG343.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG188.