Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016679
Data do Acordão:12/16/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:DESISTENCIA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A desistencia do recurso julgada valida conduz a extinção deste nos termos do artigo 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007310
Nº do Documento:SA119821216016679
Data de Entrada:10/29/1981
Recorrente:HALL , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4611
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1981/07/16.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART300.
RSTA57 ART70.