| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027421 |
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| Data do Acordão: | 09/26/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ENTREVISTA |
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| Sumário: | A entrevista a que se refere o art. 14 do Regulamento aprovado pela Portaria n. 326/84, de
31 de Maio, ao contrário da entrevista como forma de avaliação nos concursos, consiste em o avaliador dar a conhecer ao avaliado a ficha de classificação visando fazê-lo compreender o que o avaliador pensa do seu Trabalho.
Porém, se não houver esclarecimentos a prestar por o avaliado, porventura, estar perfeitamente esclarecido, a entrevista poderá resumir-se à notificação.
Tudo depende, portanto, das circunstâncias de cada caso, não impondo o referido art. 14 que a entrevista individual nele prevista constitua sempre uma troca de impressões. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045095 |
| Nº do Documento: | SA119960926027421 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | XAVIER , CUSTODIO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/05/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | RGU APROVADO PELA PORT 326/84 DE 1984/05/31 ART14 ART15 N1 N2 ART16 N3 ART17 ART8 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C D N2 N3.
CONST76 ART268 N2.
DL 44-R/83 DE 1983/06/01 ART31 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31006 DE 1994/03/17. |
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