Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015701
Data do Acordão:12/06/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:SOCIEDADE POR QUOTAS
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
SUPRIMENTOS
Sumário:I - A transferência de uma importância de suprimentos de um sócio e pai para a conta de outro sócio e filho na escrita de uma sociedade comercial por quotas é doação passível de imposto.
II - Mas o imposto não incide na parte em que a transferência constitui pagamento de um empréstimo feito anteriormente pelo filho ao pai.
Nº Convencional:JSTA00019769
Nº do Documento:SA219671206015701
Data de Entrada:03/13/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REIS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART3 PAR1.