Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01054/03
Data do Acordão:07/10/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PERDA DE MANDATO.
ELEITOS LOCAIS.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL.
CANDIDATO INDEPENDENTE.
Sumário:A integração como independente de um eleito por candidatura de um grupo de cidadãos e grupo de um partido político, não integra o fundamento da perda de mandato prevista na alínea c) do art. 8°. da Lei 27/96 de 1-8.
Nº Convencional:JSTA00059707
Nº do Documento:SA12003071001054
Data de Entrada:06/02/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART712 N1 B.
L 27/96 DE 1996/01/08 ART8 N1 C.
CONST97 ART29 N1 ART160 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC TC N290/99 DE 1999/05/12 IN AC TC V43 PAG567.
Aditamento: