| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047227 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - Ainda que a publicação de um acto administrativo seja obrigatória por lei, ela não dispensa a obrigatoriedade da notificação do mesmo acto aos interessados, para efeitos do recurso contencioso, salvo o caso de exigência constitucional da publicação do diploma em que porventura o acto venha inserido.
II - Para efeitos do recurso contencioso de anulação, o acto administrativo só é eficaz a partir, ou do momento em que é notificado ao interessado, ou a partir do momento em que é publicado, quando for de publicação obrigatória por força da lei ordinária ou da Constituição da República.
III - Ainda que um acto administrativo tenha sido já notificado - e tem sempre obrigatoriamente que sê-lo, por força do n° 3 do artigo 268° da Constituição - ele não é ainda eficaz para o interessado, para efeitos dele recorrer contenciosamente, se e enquanto não for também publicado, se for caso de publicação obrigatória. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056268 |
| Nº do Documento: | SA120010710047227 |
| Data de Entrada: | 02/07/2001 |
| Recorrente: | PETRÓLEOS DE PORTUGAL-PETROGAL SA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS PARTICULARES LOTEAMENTO DA CM DA MAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N3.
LPTA85 ART29 N1.
CPA91 ART127 N1 ART130 N2.
LAL99 ART91. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC35705 DE 2001/04/03.; AC STA PROC34329 DE 1996/08/11.; AC STA PROC40875 DE 1999/11/24.; AC STA PROC38242 DE 2000/10/11.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC35702 DE 2000/06/05. |
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| Aditamento: | |
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