Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01450/13.8BEPRT
Data do Acordão:06/05/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:TAXA
INFRA-ESTRUTURAS
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS GERAIS
Sumário:«As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efetivo funcionamento».
Nº Convencional:JSTA000P32347
Nº do Documento:SA22024060501450/13
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: