Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - Além do ónus de alegar, cujo não cumprimento leva à deserção do recurso, o recorrente tem assim que terminar as alegações com conclusões, não necessariamente sob um determinado arranjo formal, mas onde indique resumidamente os fundamentos do pedido, sob pena de se não conhecer do recurso.
III - As conclusões da alegação, porque exercem pois tal função de demarcar o objecto de cognição, hão-de ser um resumo claro e explícito das questões enunciadas pelo recorrente naquele articulado, em termos de facilitar a apreensão, com segurança, dos fundamentos de facto e de direito do recurso, pois não pode, nem deve, o tribunal substituir-se às partes no escrutínio da sua real intenção perante o conflito de interesses na relação jurídica litigiosa.
