Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005308
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
VIGENCIA DAS LEIS
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:Antes da introdução pelo Decreto-Lei n. 137/81 ao artigo 54 do Codigo da Contribuição Industrial do seu paragrafo 3 aos lucros apurados pelo sistema do grupo B, a contribuinte pertencente ao grupo
A, eram deduziveis os prejuizos pelas regras deste grupo apuradas.
Nº Convencional:JSTA00022669
Nº do Documento:SA219881130005308
Data de Entrada:12/09/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DCP-PRODUTOS INDUSTRIAIS SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1426
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART43 ART54.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART54 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG63.
AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213 PAG741.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671.
AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA DE 1987/10/07 IN AD N318 PAG748.
AC STA PROC4162 DE 1987/06/24.