Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013789
Data do Acordão:03/28/1984
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ADIDO DIPLOMATICO
RESCISÃO DE CONTRATO
FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO IMPLICITA
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - O Dec.-Lei 356/79 não tem eficacia retroactiva.
II - Não esta fundamentado, tal como exige o n. 2 do art. 1 do Dec.-Lei 256-A/77, um despacho que em 21-3-79 fez cessar uma relação de emprego mediante simples invocação da al. e) do n. 1 do art. 3 do Dec.-Lei 49397.
Nº Convencional:JSTA00002160
Nº do Documento:SAP19840328013789
Data de Entrada:04/29/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SANTOS , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Referência Publicação 1:AD N275 ANOXXIII PAG1178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F N2 N3.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
RSTA57 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG912.