Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025038
Data do Acordão:12/05/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:ACTO CONSEQUENTE
FALTA INJUSTIFICADA
NULIDADE
ACTO RENOVÁVEL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Sumário:I - Um acto administrativo é acto consequente de outro anterior quando este é seu pressuposto essencial, de tal forma que o acto considerado só tenha sido praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude da prática desse outro acto.
II - Eram nulos os actos administrativos consequentes de actos entretanto anulados (anteriormente à entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo), na medida do necessário à execução do julgado anulatório.
III - Anulado o acto que considerou injustificadas 8 faltas ao serviço dadas por um funcionário, com fundamentos que tornam impossível a sua renovação, deve ser declarada a nulidade de acto que o puniu disciplinarmente com pressuposto nessas mesmas faltas.
Nº Convencional:JSTA00046613
Nº do Documento:SA119961205025038
Data de Entrada:05/26/1987
Recorrente:TELES , ORLANDO E OUTRA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1987/02/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N2 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25662 DE 1990/01/25 IN AP-DR PAG417.
AC STAPLENO DE 1993/06/17 IN AP-DR PAG416.
AC STAPLENO DE 1991/02/21 IN AP-DR PAG1071.
AC STA DE 1992/12/10 IN AP-DR PAG6958.
AC STA DE 1992/03/26 IN AP-DR PAG2140.
AC STA DE 1990/11/20 IN AP-DR PAG6843.
AC STA PROC30612 DE 1994/07/07.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N367 PAG142.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG95.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1217.