Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004304
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA REAL
Sumário:A sujeição ao encargo de mais valias, que pode traduzir-
-se em especie ou em dinheiro, afasta a incidencia real do imposto de mais-valias.*
Nº Convencional:JSTA00011732
Nº do Documento:SA219871007004304
Data de Entrada:11/24/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:995
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA / MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
CPCI63 ART256.
CIMV65 ART1 N1 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STA DE 1986/03/18.
AC STA DE 1985/11/20.
AC STA DE 1984/12/05.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG319.