Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018856
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:AGRAVO
ACÓRDÃO INTERLOCUTÓRIO
SUBIDA A FINAL
Sumário:Só sobe a final o recurso, que se será sempre de agravo, de acórdão interlocutório proferido em via de recurso, seja ele de apelação, seja de revista ou de agravo, estes por remissão para as regras de julgamento daquela (cfr. arts. 700, n. 4, 726, 749 e 762 do CPC61).
Nº Convencional:JSTA00046955
Nº do Documento:SA219970430018856
Data de Entrada:11/30/1994
Recorrente:GOMES , MARGARIDA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30.
CPCI63 ART700 N4 ART726 ART749 ART762 ART765 N2.