Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016078
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.
Nº Convencional:JSTA00002502
Nº do Documento:SA119840119016078
Data de Entrada:05/20/1981
Recorrente:SA & BRAS LDA
Recorrido 1:PRES DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:233
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER . DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1.
DL 356-L/77 DE 1977/08/29.
CONST76 ART106 N2 ART167 ART168 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
CCIV66 ART9 N1.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16926 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16616 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17020 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17050 DE 1983/04/28.
AC STA IN AD N167 PAG1479 PAG1492.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16451 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF ANO1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.