Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009368
Data do Acordão:05/27/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
PASSAGEM A RESERVA
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:E da competencia do Supremo Tribunal Militar e não deste Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos por oficiais da Força Aerea dos actos que determinem a sua mudança de situação
(cf. artigo 196 do Decreto-Lei n. 377/71 - E.O.F.A.).
Nº Convencional:JSTA00012987
Nº do Documento:SA119760527009368
Data de Entrada:10/01/1974
Recorrente:BAPTISTA , LUIS
Recorrido 1:CEMFA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:868
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1974/08/06.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART16 N3.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 409/74 DE 1974/09/05 ART2.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4.
EOFA65 ART107 A.
EOE71 ART134.
EOFAP71 ART196.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/12/17 IN AD N171 PAG451.
AC STA DE 1975/01/23 IN AD N162 PAG787.