Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO DE EXCEDENTES
LICENÇA SEM VENCIMENTO
LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO
DL 43/84 DE 1984/02/03 ART5.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART82 N3 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030431 |
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| Data do Acordão: | 07/13/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NUNES FERREIRA |
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| Descritores: | EXCEDENTES QUADRO DE EXCEDENTES LICENÇA SEM VENCIMENTO LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO |
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| Sumário: | A constituição em excedentes de funcionários na situação de licença sem vencimento de longa duração opera-se apenas quando cessar a referida situação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037890 |
| Nº do Documento: | SA119930713030431 |
| Data de Entrada: | 02/18/1992 |
| Recorrente: | MOTA , FRANCISCO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SEA DO MINA E DA JUVENTUDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DE 1991/08/14 DO SE DO ORÇAMENTO E DO SSEPCM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. FUNÇÃO PÚBLICA ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 157/91 DE 1991/04/24 ART9 N4. DL 43/84 DE 1984/02/03 ART5. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART82 N3 N4. |
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Texto Integral