Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001066
Data do Acordão:01/09/1980
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:COMPANHIA DAS AGUAS DE LISBOA
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCICIO
FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DO CAPITAL ACCIONISTA
QUOTA DE AMORTIZAÇÃO
Sumário:I - Se uma concessionaria de serviço publico investir a totalidade do capital social em bens afectos a concessão , os quais logo ficaram a pertencer ao Estado concedente, as quantias anuais por ela destinadas a reconstituição daquele seu capital, em obediencia ao contrato respectivo, são verdadeiras quotas de amortização abrangidas pelo n. 4, alinea c), da Portaria n. 21867.
II - Deste modo, tais quotas não constituem lucro liquido, mas antes verdadeiros custos, para efeitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00001672
Nº do Documento:SAP19800109001066
Data de Entrada:05/25/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP PUBLICA DAS AGUAS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Referência Publicação 1:AD N219 ANOXIX PAG374
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 ART26 N7.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N4 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/07/07 IN AD N179 PAG1962.
AC STAP DE 1969/09/20 IN AD N99 PAG445.
AC STA DE 1968/07/17 IN AD N83 PAG1460.
AC STA DE 1970/04/29 IN AD N104-105 PAG1192.