Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013249 |
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| Data do Acordão: | 06/08/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA |
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| Sumário: | I - Só a ilegalidade abstracta, decorrente da não existência da dívida exequenda nas leis em vigor, é que, nos termos da lei, constitui fundamento de oposição à execução. II - O facto de o oponente, tal como flui da própria petição inicial, alicerçar a sua posição apenas na invocação e na qualificação que fez do vínculo que o liga à ARS integra ilegalidade em concreto, por isso insusceptível de servir de fundamento àquele meio processual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041251 |
| Nº do Documento: | SAP19940608013249 |
| Data de Entrada: | 10/16/1991 |
| Recorrente: | ASSUNÇÃO , MAURICIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART90 ART176 A ART179. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG111. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG505. |
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Texto Integral